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Renata Benedet

Florianópolis (SC)

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Mestre em Ciência Jurídica – Advogada Autárquica do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV/SC -

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Artigo · há 11 anos

A inconstitucionalidade do PIS/Pasep sobre as receitas previdenciárias das autarquias gestoras de regime próprio de previdência social – RPPS

Resumo Os regimes próprios de previdência estaduais e municipais geridos por Entidades Autárquicas são custeados pelas contribuições previdenciárias dos servidores e do Ente, pela transferência da...

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REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RPPS/SC

Legislação comentada do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RPPS/SC

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